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Dec. Est. PR 8.797/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.797 de 21.08.2013

DOE-PR: 21.08.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 7, de 5 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 185ª Fica acrescentado o art. 229-A:

"Artigo 229-A. O contribuinte que emitir documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, nos termos da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, deverá (Ajuste SINIEF 7/2013):

I - em se tratando de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, apor essa informação em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte ou Ato COTEPE; e

II - nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados após a respectiva descrição, e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo "Informações Complementares" ou equivalente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 21 de agosto de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

LUIZ CARLOS ( continua ... )

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