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Dec. Est. RN 23.702/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.702 de 21.08.2013

DOE-RN: 22.08.2013

Suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 24.121 de 27.12.2013.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011.

Parágrafo único. Ficam mantidos os regimes especiais de tributação concedidos até a data de publicação deste Decreto, com base no Decreto Estadual nº 22.199/11.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de agosto de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da ( continua ... )

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