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Res. PRESIDENTE INSS 336/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 336 de 22.08.2013

D.O.U.: 23.08.2013

Dispõe sobre a jornada de trabalho, horários de funcionamento e atendimento das unidades e adoção do Regime Especial de Atendimento em Turnos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998;

Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, bem como a necessidade de:

a. disciplinar a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

b.disciplinar os horários de funcionamento e de atendimento das unidades do INSS; e

c. estabelecer os procedimentos para implantação do Regime Especial de Atendimento em Turnos - REAT, em período de doze horas ininterruptas,

Resolve:

Capitulo I
Da Jornada de Trabalho

Art. 1º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, ressalvados os casos amparados por legislação específica.

§ 1º Fica mantida para os ocupantes do cargo da Carreira de Perito Médico Previdenciário estruturada pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, a jornada de trabalho dos cargos originários.

§ 2º Os ocupantes do cargo mencionado no § 1º deste artigo poderão optar pela jornada de trinta horas semanais ou ( continua ... )

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