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Port. SRRF/8ª RF 83/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 83 de 21.08.2013

D.O.U.: 23.08.2013

(Transfere até 31 de janeiro de 2014 a competência prevista no artigo 48 da IN RFB Nº 1.361 de 21 de maio de 2013, publicada no DOU de 23 de maio de 2013.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo 1º do artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda de acordo com o disposto no artigo 2º, inciso I e art. 47 da IN RFB nº 1361 de 21 de maio de 2013, publicada no DOU de 23 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º Transferir até 31 de janeiro de 2014 a competência prevista no artigo 48 da IN RFB Nº 1361 de 21 de maio de 2013, publicada no DOU de 23 de maio de 2013, para as unidades responsáveis pela aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições e exibições desportivas internacionais na hipótese prevista no inciso I do artigo 2º do referido diploma legal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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