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Lei Mun. Anastácio/MS 896/13 - Lei do Município de Anastácio/MS nº 896 de 15.08.2013

DOM-Anastácio: 20.08.2013

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PAC 2, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para 1,5% (um e meio por cento) no âmbito do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - PAC 2, vinculado à produção de novas unidades habitacionais no Município de Anastácio-MS, destinadas à famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, aos prestadores de serviços que realizam serviços de assessoria e consultoria, nas seguintes áreas:

I - projetos sociais:

a) habitação;

b) saneamento;

c) resíduos sólidos;

d) meio ambiente;

e) organização comunitária;

f) geração de emprego e renda.

II - elaboração e execução de projetos de trabalho técnico social;

III - elaboração de diagnóstico sócio-territorial;

IV - concepção, aplicação e análise de matriz de indicadores para pesquisa de avaliação de pós ocupação e pós intervenção;

V - elaboração e execução de plano de reassentamento;

VI - desenvolvimento de atividades que compõem o Plano de Habitação de Interesse Social;

VII - desenvolvimento de atividades que compõem o Plano de Saneamento Básico, Plano de Resíduos Sólidos;

VIII - programas de desenvolvimento urbano;

IX - coleta de dados socioeconômicos, socioambientais, de demanda social, para avaliação de resultados e/ou impacto social, com a respectiva tabulação/processamento e interpretação/análise dos dados;

X - emissão de laudos técnicos e pareceres sobre intervenções sociais;

XI - criação, implantação e gerenciamento de cadastro habitacional adequado a programas habitacionais;

XII - elaboração, execução e implantação de Plano de Responsabilidade Social e criação de materiais institucionais e pedagógicos.

Art. 2º A redução de que trata o caput do art. 1º depende de requerimento por parte da empresa a ser beneficiada e de prévio cadastramento da obra no Setor de Tributos do Município de Anastácio-MS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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