x
x
x
Lei Mun. Ponta Porã/MS 3.950/13 - Lei do Município de Ponta Porã/MS nº 3.950 de 01.07.2013

DOM-Ponta Porã: 19.08.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei :

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de Unidades Habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) por beneficiários representados pelo terreno doado e aporte financeiro para as obras de construção, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) deverão conter Infraestrutura necessária para atender a Legislação Municipal.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante Planejamento global podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo, Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais e Secretaria Municipal de Assistência Social ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?