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LC Mun. Garuva/SC 35/08 - LC - Lei Complementar do Município de Garuva/SC nº 35 de 26.02.2008

DOM-Garuva: 26.02.2008

Dá nova redação as alienas "a" e "b", do inciso I, do art. 87, da LC nº 26/2005 - Código Tributário Municipal.


JOÃO ROMÃO, Prefeito Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso I, do art. 87, da LC 26, de 23/12/2005 - Código Tributário Municipal, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 87. (...).

I - (...)

a) alíquota de 2%: itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 (exceto subitem 12.06), 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 e todos os seus subitens.

b) alíquota de 5%: subitem 12.06, item 15 e todos os seus subitens e item 22 e seu subitem."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Garuva - SC, 26 de fevereiro de 2008.

JOÃO ROMÃO

Prefeito ( continua ... )

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