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LC Mun. Corupá/SC 19/10 - LC - Lei Complementar do Município de Corupá/SC nº 19 de 08.12.2010

DOM-Corupá: 08.12.2010

Altera redação dos dispositivos que inúmera a Lei Complementar nº 010/09 de 29 de setembro de 2009 que Institui o Código Tributário do Município de Corupá - CTMC.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Da nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 010/09 de 29 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. A base de cálculo para a cobrança do IPTU é o valor venal do Imóvel, constante no cadastro imobiliário, e será calculado na forma estipulada no artigo 15, levando-se em consideração o disposto nos ANEXOS XV, XVI e XX para efeitos do imposto territorial e ANEXO XVII para efeito do valor do imposto predial."

Art. 2º Da nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 010/09 de 29 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. (...)

I - para terrenos será levado em consideração a ocupação, o valor do imóvel, a destinação, a forma, a situação, a topografia, a pedologia, o nível da rua, a pavimentação, a área, a profundidade e quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes, obtendo-se o valor venal territorial pela multiplicação dos elementos na seguinte forma:

VVT= Att X Vpv X Fsi X Fto X Fpe X Fpr X Fgl.

Onde:

a) VVT - Corresponde ao Valor Venal do Terreno;

b) Att - Corresponde a Área territorial total;

c) Vpv - Corresponde ao valor do metro quadrado segundo o local onde se situa o imóvel na Planta Genérica de Valores dos Terrenos, previsto no anexo XV deste ( continua ... )

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