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LC Mun. Corupá/SC 15/10 - LC - Lei Complementar do Município de Corupá/SC nº 15 de 09.03.2010

DOM-Corupá: 09.03.2010

Altera redação dos dispositivos que inúmera a Lei Complementar nº 010/09 de 29 de setembro de 2009 que Institui o Código Tributário do Município de Corupá - CTMC.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Da nova redação ao artigo 36 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº 010/09 de 29 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. Fica concedido desconto adicional ao contribuinte dos Impostos Predial e Territorial, a partir de vigência desta Lei, que mantenha a regularidade no pagamento do tributo, dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. O desconto adicional obedecerá de forma diferenciada para recolhimento do IPTU em cota única, levando em consideração a regularidade das obrigações tributárias dos contribuintes municipais por matricula, nos seguintes percentuais:

I - 10% - Para contribuintes que possuírem débitos em exercícios anteriores;

II - 12% - Para contribuintes com débitos pagos até o dia 31 de dezembro;

III - 15% - Para contribuintes optantes de forma parcelada e paga até o seu vencimento;

IV - 20% - Para contribuintes com pagamento em cota única no exercício anterior."

Art. 2º Da nova redação ao artigo 39 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº 010/09 de 29 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município - IPTU e as taxas e serviços correlatos, relativo a cada exercício, poderão ser pagos à vista ou em até sete (07) parcelas, de acordo com a tabela abaixo, obedecido o valor mínimo de parcelas estabelecido no ( continua ... )

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