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IN SMF/Araguaína - TO 4/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 4 de 12.08.2013

DOM-Araguaína: 12.08.2013

Obs.: Rep. DOM de 13.08.2013

Orienta os contribuintes e instrui os servidores públicos encarregados da efetivação dos atos e procedimentos administrativos referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a substituição tributária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 4 de 20.08.2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de seu poder normativo e regulamentar conferidos pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991.

CONSIDERANDO a necessidade da correta aplicação das leis, tratados ou decretos existente na legislação em vigor;

CONSIDERANDO que o objetivo de uniformização dos procedimentos a serem adotados, em consonância com o princípio da impessoalidade ora previsto no artigo 37, da Constituição Federal;

RESOLVE :

Art. 1º Com exceção dos substitutos tributários cujo rol é previsto no parágrafo 5º, do artigo 47, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991, todos os demais prestadores de serviços estão desobrigados de promoverem o destaque da retenção do ISSQN para os tomadores de serviços.

Art. 2º Os prestadores e tomadores de serviços, sediados no Município de Araguaína estão desobrigados de efetuarem retenção do ISSQN.

Art. 3º Fazem parte do rol previsto no artigo 47, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.134 de 30 de dezembro de 1991 os tomadores de serviços relacionados no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 4º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação .

Araguaína, Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias de agosto do ano de 2013.

ALBERTO SOUSA BRITO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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