x
x
x
Dec. Mun. Garuva/SC 7/06 - Dec. - Decreto do Município de Garuva/SC nº 7 de 20.01.2006

DOM-Garuva: 20.01.2006

Dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal do Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe a Lei Orgânica nº 04/1990 de 03/04/1990 atualizada pela Lei nº 04/2003 de 14/04/2003 a Lei Complementar nº 26/2005 Art. 272.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece normas gerais para a aplicação da Lei Complementar nº 26/2005, disciplina os procedimentos administrativos dos setores de tributação e cadastros e fixa os preços públicos (em UFM - Unidade Fiscal Municipal).

Capitulo I
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Dos Prazos

Art. 2º O IPTU será cobrado em 10 (dez) parcelas mensais sucessivas vincendas no dia 10 de cada mês, sendo a primeira no dia 10 de fevereiro.

Parágrafo único. O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral do IPTU:

I - Até 10 de fevereiro do exercício em curso, tendo direito a redução de 20% do tributo, da inscrição fiscal correspondente para o mesmo ano, ou

II - Até 10 de março do exercício em curso, tendo direito a redução de 10% do tributo, da inscrição fiscal correspondente para o mesmo ano.

Das Isenções

Art. 3º Mediante requerimento protocolado junto ao setor tributário até o dia 30 de outubro do exercício anterior ao do lançamento, ficarão isentos do pagamento de IPTU os imóveis utilizados unicamente para fins residenciais, considerados de uso familiar e cujos habitantes não tenham renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos, devidamente comprovados através de documentos, na falta do comprovante através de sindicância realizada pela assistência social da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social da Prefeitura Municipal de Garuva.

Parágrafo único. Verificada a iteração na situação sócio-econômica que venha ultrapassar a renda equivalente a dois salários ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?