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Lei Câm. Munic./Aracaju - SE 4.380/13 - Lei Câmara Municipal de Aracaju - Câm. Munic./Aracaju - SE nº 4.380 de 06.05.2013

DOM-Aracaju: 19.08.2013

Inclui parágrafo e incisos ao artigo 194 da Lei nº 1.547 de 20 de dezembro de 1989 autorizando o parcelamento do ITBI no Município de Aracaju e dá outras providencias.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:

Faz saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 6º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, o Presidente promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta-se parágrafo e incisos ao artigo 194 da Lei 1.547 de 20 de dezembro de 1989, conforme transcrito abaixo:

"Artigo 194. (...)

§ 5º. O contribuinte que solicitar via requerimento, na Secretaria Municipal de Finanças, poderá parcelar o imposto em até 12 (doze) parcelas fixas.

I - Nenhuma das parcelas referentes ao parcelamento do Imposto poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

II - Somente após a quitação do parcelamento, será possível a lavratura da escritura pública no Tabelionato ou a transcrição do titulo de transferência no Registro de Imóveis."

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão técnico competente, regulamentará a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 06 de maio de 2013.

Vinicius Porto Menezes

Presidente

Daniela dos Santos Fortes

1ª Secretária

Emmanuel da Silva Nascimento

( continua ... )

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