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IN RE - RS 69/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 69 de 19.08.2013

DOE-RS: 22.08.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, é dada nova redação ao subitem 1.10.1.6, conforme segue:

"1.10.1.6 - Fica dispensado da emissão do MRECF o estabelecimento:

a) que possuir até 3 (três) equipamentos, desde que indique os registros referidos nos números 1 a 3 da alínea "g" do subitem 1.10.1.2 na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Saídas;

b) usuário da Escrituração Fiscal Digital."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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