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Dec. Est. MG 46.301/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.301 de 21.08.2013

DOE-MG: 22.08.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na subalínea "b.3" do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º A Parte 2 do Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

...
20 Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores a diesel ou semidiesel):
- de potência superior a 75 kvA, mas não superior a 375 kvA;
- de corrente alternada com potência superior a 430 kvA.
8502.12
8502.13.19

". (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do ( continua ... )

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