x
x
x
Dec. Est. MT 1.892/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.892 de 20.08.2013

DOE-MT: 20.08.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos seguintes Atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Ajuste SINIEF 10, de 24 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013;

2) Convênios ICMS 49/2013, de 24 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/2013, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2013;

3) Convênio ICMS 51/2013, de 8 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/2013, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 10 do artigo 198-E, conforme segue:

"Artigo 198-E. (...)

(...)

§ 10. A obrigatoriedade de observância do disposto neste artigo aplica-se de acordo com o seguinte cronograma: (cf. cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 21/2010, redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2013 - efeitos a partir de 26 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?