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Instr. SUSEP 66/13 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 66 de 20.08.2013

D.O.U.: 22.08.2013

Disciplina os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da Susep no fornecimento de informações confidenciais para autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 68 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, em observância ao disposto no art. 4º da Instrução Susep nº 51, de 15 de março de 2011, e tendo em vista o constante do Processo Susep nº 15414.000188/2013-24,

Resolve:

Capítulo I
Âmbito e Finalidade

Art. 1º Disciplinar os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da Susep no fornecimento de informações confidenciais para autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.

Capítulo II
Das Definições

Art. 2º Para efeito desta instrução considera-se autoridade requerente a autoridade estrangeira que faz um requerimento de informação à Susep.

Capítulo III
Da Classificação da Informação

Art. 3º A classificação da informação requerida deve ser feita segundo o disposto na Política de Segurança da Informação e Comunicações - Posic, da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Capítulo IV
Do Fornecimento da Informação

Art. 4º Somente poderá ser fornecida informação confidencial necessária à supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta para autoridade requerente que seja signatária de acordo ou memorando de entendimento com a Susep.

Parágrafo único. O fornecimento de informação confidencial sobre indivíduos deve ser relacionado ao cumprimento das funções de supervisão da autoridade ( continua ... )

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