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Instr. SUSEP 67/13 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 67 de 20.08.2013

D.O.U.: 22.08.2013

Disciplina os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da Susep na solicitação e no tratamento de informações confidenciais obtidas de autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 68 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, em observância ao disposto no art. 4º da Instrução Susep nº 51, de 15 de março de 2011, e tendo em vista o constante do Processo Susep nº 15414.000189/2013-79,

Resolve:

Capítulo I
Âmbito e Finalidade

Art. 1º Disciplinar os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos servidores da Susep na solicitação e no tratamento de informações confidenciais recebidas de autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações.

Capítulo II
Das Definições

Art. 2º Para efeito desta instrução, considera-se autoridade requerida a autoridade estrangeira a quem a Susep requer uma informação.

Capítulo III
Da Classificação da Informação

Art. 3º Toda informação obtida de uma autoridade requerida é considerada confidencial, salvo nos casos em que seja acordado o contrário pela Susep e a autoridade requerida.

Parágrafo único. A confidencialidade deve ser observada e mantida mesmo na ausência de solicitação específica neste sentido.

Capítulo IV
Da Solicitação da Informação

Art. 4º Somente poderá ser requerida informação necessária à supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.

Parágrafo único. A solicitação de informação sobre indivíduos deve ser relacionada ao cumprimento das funções de supervisão da ( continua ... )

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