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C-Circ. BACEN 3.610/13 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.610 de 21.08.2013

D.O.U.: 22.08.2013

Obs.: Ret. DOU de 27.08.2013

Informa sobre a dispensa de elaboração e remessa das Informações Complementares ao Balancete (ICB).


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DESIG), no uso da atribuição que confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria n° 29.971, de 4 de março de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam dispensadas a elaboração e a remessa das Informações Complementares ao Balancete (ICB).

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data-base de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica revogada a Carta Circular nº 49, de 17 de setembro de 1971, e ficam sem efeito os Comunicados nº 3.448, de 10 de agosto de 1993, nº 4.576, de 8 de maio de 1995, e nº 12.653, de 10 de novembro de 2004.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

 
Retificação publicada no DOU de 27.08.2013.
Na Carta-Circular n° 3.610 de 21.08.2013, publicada no DOU de 22.08.13, Seção 1, pág. 23,
Onde se lê: "...anexo à Portaria n° 67.022, de 06 de setembro de 2011",
Leia-se "...anexo à Portaria n° 29.971, de 4 de março de ( continua ... )

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