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Port. CGSN 13/13 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 13 de 20.08.2013

D.O.U.: 22.08.2013

Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife (PE), e dá outras providências.


O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife (PE), nas dependências da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (SRRF04), com os seguintes objetivos:

I - prestar orientação contínua às administrações tributárias para o desenvolvimento das suas funções vinculadas ao Simples Nacional, na área geográfica delimitada pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);

II - produzir videoaulas voltadas para a capacitação de servidores e de contribuintes, exceto quando relacionados ao Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc);

III - realizar controles estatísticos, elaborar e divulgar estudos, inclusive de impactos no mercado de trabalho e de formalização empresarial, e boletins periódicos;

IV - acompanhar o desenvolvimento de novos sistemas e os já desenvolvidos relativos ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como participar das demais especificações e homologações do Simples Nacional;

V - auxiliar o Escritório Regional de Curitiba em situações de pico de demanda no atendimento aos contribuintes por meio do "Fale Conosco";

VI - subsidiar os eventos de capacitação em nível nacional;

VII - administrar os eventos de capacitação do Simples Nacional nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte;

VIII - subsidiar a atualização do Portal do Simples Nacional, quando demandado pela Secretaria-Executiva do CGSN; e

IX - organizar a atualização de manuais, mediante demanda da Secretaria-Executiva do CGSN, em conjunto com o ( continua ... )

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