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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.305/13 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.305 de 20.06.2013

DOM-Duque de Caxias: 26.06.2013

(Regulamenta o fornecimento de informações de que trata o artigo 283, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 104 e 124, da mesma Lei, ambas as normas acrescentadas pela Lei nº 1.767 de 29 de dezembro de 2003 e nº 2.277 de 29 de setembro de 2009, e regulamenta procedimentos que serão utilizados no sistema de NFSe, instituída pela Lei nº 2.332 de 09 de julho de 2010.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, que institui o novo Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 27 de setembro de 2008, e na Lei Municipal nº 2.332 de julho de 2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar dispositivos nos diplomas legais supramencionados, em prol da legalidade e fiel cumprimento das normas;

CONSIDERANDO o artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que estabelece, como regra geral, que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município do Duque de Caxias da ação nociva e violadora do princípio da livre concorrência praticada por empresas que, embora efetivamente opere, neste Município, se estabelecem ficticiamente em outros municípios que oferecem vantagens para a redução do valor a ser recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fornecimento de informações previsto no artigo 283, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, bem como as regras para emissão de NFSe conforme estabelecido pela Lei nº 2.332, de 09 de julho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 5.936, de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o cumprimento da responsabilidade tributária de que trata os artigo 110, 124 e 125, da Lei nº 1.664, de 28 de ( continua ... )

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