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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.340/13 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.340 de 14.05.2013

DOM-Presidente Getúlio: 14.05.2013

Suprime os incisos I e II, do artigo 210, e altera a redação do artigo 212, da Lei Complementar nº 1.913/2001, que institui o Código Tributário do município de Presidente Getúlio, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Suprime os incisos I e II, do artigo 210, da Lei nº 1.913/2001, que passa a vigorar na forma que segue:

"Artigo 210. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

§ 1º. A autoridade instituirá sistema de cobrança de imposto, em que a base tributária será fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).

1 - Quando se tratar de estabelecimento de funcionamento temporário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).

2 - Quando se tratar de prestadores de serviço de rudimentar organização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).

3 - Quando o contribuinte não emitir documentos fiscais previstos em lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).

4 - Quando se tratar de contribuinte, cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).

§ 2º. O valor estimado será fixado por quantidade de UFM anual, por equipamento existente nas dependências do contribuinte, em uso ou não: (Redação dada pela Lei Complementar nº 2.127 de 10/12/2003).

( continua ... )

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