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LC Mun. Caxias do Sul/RS 434/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 434 de 25.07.2013

DOM-Caxias do Sul: 31.07.2013

Dá nova redação ao inciso V do § 1º do art. 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de l994, na redação da Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003 (Código Tributário).


O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O inciso V do § 1º do art. 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação da Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 1º. (...)

(...)

V - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a elas prestados. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Caxias do Sul, 25 de julho de 2013; 138º da Colonização e 123º da Emancipação Política.

Antonio Roque Feldmann

PREFEITO MUNICIPAL EM ( continua ... )

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