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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 1.160/13 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 1.160 de 14.08.2013

DOM-Cocal do Sul: 20.08.2013

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul/SC, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Cocal do Sul, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Livro Eletrônico.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Cocal do Sul, ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico, para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via Internet, até o dia 15 do mês subsequente, relativas aos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.

§ 2º. Poderá sofrer retificação as informações prestadas, a qualquer tempo, desde que não iniciado procedimento fiscal.

Art. 3º A escrituração das notas fiscais eletrônicas será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Cocal do Sul, www.cocaldosul.sc.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante registro de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior verificação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário ( continua ... )

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