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Lei Mun. Alagoinhas/BA 2.036/10 - Lei do Município de Alagoinhas/BA nº 2.036 de 16.06.2010

DOM-Alagoinha: 18.06.2010

Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento Econômico do Polo Industrial do Município de ALAGOINHAS, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS aprova e o PREFEITO MUNICIPAL usando das atribuições legais, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força desta Lei, o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Polo Industrial do Município de ALAGOINHAS.

Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão neste programa de incentivos, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Polo Industrial do Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - industriais;

II - de logística;

III - comerciais de distribuição;

IV - de prestação de serviços.

Parágrafo único. Para os empreendimentos industriais, a área útil, ou a ampliar, não poderá ser inferior a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados).

Art. 3º O programa de incentivos de que trata esta Lei, abrange benefícios fiscais na forma de isenção ou redução de alíquotas, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos, conforme dispuser regulamento, iniciando-se a contagem na 1ª concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na Legislação pertinente, dos seguintes tributos municipais:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos - ITIV, incidente sobre a aquisição do imóvel;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a execução das obras civis de construção, ampliação e/ou reforma do prédio para a instalação da indústria, limitada a alíquota mínima de 2% (dois por cento);

c) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

II - Taxas:

a) Taxa de Licença de Localização - TLL;

b) Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;

c) Taxa de serviço pela expedição de Alvarás;

d) Taxa de Fiscalização para Concessão ( continua ... )

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