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Lei Mun. Ribeirão das Neves/MG 3.572/13 - Lei do Município de Ribeirão das Neves/MG nº 3.572 de 15.07.2013

DOM-Ribeirão das Neves: 15.07.2013

Dispõe sobre a redução da alíquota do ISSQN a favor das concessionárias do serviço público de transporte coletivo.


O povo do município de Ribeirão das Neves por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, prefeita municipal em seu nome, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica reduzido a alíquota do ISSQN para as Concessionárias das linhas Intra Municipais do Serviço Público Regular do Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Ribeirão das Neves.

Art. 2º A alíquota do ISSQN fica reduzida de 3,5% (três e meio por cento) para 2% (dois por cento), e essa redução será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelece seu valor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroativa a 01 de julho de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Ribeirão das Neves, em 15 de julho de 2013.

DANIELA CORREA NOGUEIRA CUNHA

Prefeita ( continua ... )

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