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Port. CAT 84/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 20.08.2013

DOE-SP: 21.08.2013

Altera a Portaria CAT-102/07, de 9-11-2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-15/13, de 26-07-2013, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o número de referência 38 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/07, de 9-11-2007:

"

Nº de referênciaNome do campoDescrição do campoFormato do campoPreenchimento obrigatórioTamanho do campoNº de casas decimaisObservação
38CSTCódigo da Situação TributáriaNSim3.Código da Situação Tributária:
1º Dígito: Origem da ( continua ... )

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