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Dec. Est. RS 50.571/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.571 de 20.08.2013

DOE-RS: 21.08.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4027

Na Seção III do Apêndice II, a alínea "i" do item XXV e a alínea "p" do item XXXV passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXVMateriais elétricos:
"i) antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular e as de uso automotivo
8529.10.1138,0038,00 se a carga tributária interna for 12%;
46,31 se a carga tributária interna for 17%
50,55 se a carga tributária interna ( continua ... )

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