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Dec. Est. RS 50.569/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.569 de 20.08.2013

DOE-RS: 21.08.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 59 e 61/13, publicados no Diário Oficial da União de 30/07/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4022

No art. 119 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Fundamento legal:

a) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X: Conv. ICMS 132/92;

b) veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX: Conv. ICMS 52/93."

ALTERAÇÃO Nº 4023

No art. 123 do Livro III:

a) o "caput" da alínea "b" do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"b) em relação às demais saídas, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item ( continua ... )

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