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Dec. Est. RS 50.568/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.568 de 20.08.2013

DOE-RS: 21.08.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 30/07/13, ficaram introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 67/13:

ALTERAÇÃO Nº 4019

No "caput" do art. 188 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, PR, RJ, SC e SP."

Alteração Nº 4020

No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "a", "d", "e", "g", "m","al", "an", "ap", "aq", "ar", "as" e "ba", conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL( continua ... )

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