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Res. Sec. Faz. - MG 4.581/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.581 de 20.08.2013

DOE-MG: 21.08.2013

Altera a Resolução nº 3.894, de 13 de julho de 2007, que define os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional para fins de atribuição das cotas GEPI.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.284, de 26 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 3º, o art. 6º e o art. 9º da Resolução nº 3.894, de 13 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2013.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 20 de Agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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