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Port. Sec. Faz. - DF 172/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 172 de 19.08.2013

DOE-DF: 21.08.2013

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2013

Altera as Portarias nº 344, de 29 de outubro de 2004, 593, de 16 de agosto de 1994, e 365, de 7 de junho de 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 59/13, 60/13 e 61/13, todos de 26 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 344, de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os §§ 1º e 2º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º Inexistindo o valor de que tratam os incisos I e II deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1", onde: (NR)

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 3º deste artigo.

II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas ( continua ... )

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