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Dec. Est. PE 25.222/03 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 25.222 de 13.02.2003

DOE-PE: 14.02.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 119. A Nota Fiscal conterá as seguintes informações:

§ 17. A partir de 01 de março de 1997, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1 - A, inclusive Nota Fiscal - Fatura, terá sua autenticidade certificada através do selo fiscal, aposto na primeira via do documento fiscal, no campo previsto no inciso II, "g", 2, do "caput", devendo-se observar:

III - o selo fiscal, conforme modelo a ser definido em portaria do Secretário da Fazenda:

a) deverá possuir as seguintes características:

1. formato regular e dimensões de 5,5 cm de largura por 2,5 cm de altura, sendo que, para as aquisições contratadas a partir de 03 de fevereiro de 2003, as mencionadas dimensões referem-se ao selo fiscal já destacado;

2. quanto à confecção:

2.1. confecção em papel auto-adesivo, tendo como base o papel branco tipo off-set com gramatura de 80 g/m2 e adesivo acrílico do tipo permanente, dissolvido em solvente orgânico, com gramatura de 25 g/m2, com excelente propriedade de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta e não-dispersível em água, sendo que, a partir de 02 de agosto de 1999, o mencionado adesivo acrílico poderá ser do tipo permanente ou do tipo emulsão;

2.2. para as aquisições efetuadas a partir de 03 de fevereiro de 2003, confecção em papel auto-adesivo, tendo como base papel branco tipo off-set com gramatura de 50 a 63 g/m2 e adesivo acrílico do tipo permanente ou do tipo emulsão, com gramatura de 25 g/m2, com excelente propriedade de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta e não-dispersível em ( continua ... )

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