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Dec. Est. PE 22.657/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.657 de 20.09.2000

DOE-PE: 21.09.2000

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de livros e documentos fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de prorrogar o prazo para apresentação de pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 275(...)

§ 1º Relativamente ao pedido de uso do sistema previsto no "caput" para escrituração de livros fiscais, fica dispensado, at 31 de maio de 2000, sem prejuízo das obrigações pertinentes estabelecidas no art. 300, devendo ser formulado a partir de 01 de junho de 2000, nos seguintes prazos, observada a forma indicada no mencionado "caput":

I - até 29 de setembro de 2000, para o contribuinte que, em 31 de maio de 2000, já utilize escrituração fiscal por processamento de dados, observado o disposto no § 2º, I;

§ 2º O pedido de que trata o "caput" deverá vir acompanhado de declaração do responsável pelos programas que dão suporte ao sistema referido no art. 276, nos seguintes termos: "Na qualidade de responsável pelos programas relativos ao sistema eletrônico de processamento de dados, certificamos que atendem às exigências previstas na legislação tributária", observando-se:

I - fica dispensada a mencionada declaração, quando cumprido o prazo previsto no inciso I do parágrafo anterior;

II - o não-cumprimento do prazo de que trata o inciso anterior sujeita o contribuinte às normas específicas relativas ao pedido de que trata este artigo e às penalidades ( continua ... )

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