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Dec. Est. PE 22.644/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.644 de 19.09.2000

DOE-PE: 20.09.2000

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no sistema relativo à utilização do selo fiscal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 119(...)

§ 17. A partir de 01 de março de 1997, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, inclusive Nota Fiscal-Fatura, terá sua autenticidade certificada através do selo fiscal, aposto na primeira via do documento fiscal, no campo previsto no inciso II, "g", 2, do "caput", devendo-se observar:

I - o disposto neste parágrafo não se aplica à Nota Fiscal emitida:

a) em formulário de segurança, nos termos do art. 293;

b) no modelo 1 ou 1-A, por não-contribuinte do ICMS ou por aquele que, sendo contribuinte, não esteja sujeito à apuração normal do imposto, cujo 3º (terceiro) dígito de inscrição no CACEPE seja 5 (cinco), destinando-se o documento ao trânsito de bens e não gerando crédito ao destinatário;

c) nas hipóteses previstas em portaria do Secretário da Fazenda;

III - o selo fiscal, conforme modelo a ser definido em portaria do Secretário da Fazenda, deverá:

a) possuir as seguintes características:

2. confecção em papel auto-adesivo, tendo como base o papel branco tipo off-set com gramatura de 80 g/m2 e adesivo acrílico tipo permanente, ou, a partir de 02 de agosto de 1999, adesivo acrílico tipo emulsão, dissolvido em solvente orgânico com gramatura de 25 g/m2 , com excelente propriedade de adesão e alta coesão, resistente à umidade, ao calor e à luz ultravioleta e não-dispersível em ( continua ... )

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