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Dec. Est. PE 22.356/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.356 de 13.06.2000

DOE-PE: 14.06.2000

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de livros e documentos fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 277. O estabelecimento que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emitir pelo menos um dos documentos fiscais previstos na legislação tributária em vigor, ou, a partir de 01 de janeiro de 2000, escriturar livros fiscais, exceto depósito fechado e microempresa, estará obrigado:

III - a partir dos dados relativos ao período fiscal de janeiro de 2000, a entregar à Secretaria da Fazenda, através de ARE, o arquivo magnético mencionado no inciso anterior, devidamente validado por programa específico a ser fornecido pela referida Secretaria, relativamente à totalidade das operações de entrada e de saída, internas e interestaduais, e das aquisições e prestações realizadas em cada período fiscal, devendo a respectiva entrega ocorrer nos seguintes prazos:

a) relativamente aos arquivos referentes aos períodos fiscais de janeiro a julho de 2000, at 20 de agosto de 2000;

b) a partir dos arquivos referentes ao período fiscal de agosto de 2000, at o dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele ao qual se referirem as operações constantes do mencionado arquivo magnético.

§ 1º Relativamente ao disposto neste artigo, será observado o seguinte:

II - a partir dos dados relativos ao período fiscal de janeiro de 2000, no que se refere ao respectivo arquivo magnético mencionado no inciso III do ( continua ... )

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