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Dec. Est. PE 21.269/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.269 de 13.01.1999

DOE-PE: 13.01.1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 129/1997, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1/1998, publicado no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 1998;

Considerando a decisão do Governo do Estado de Pernambuco em adotar medidas de política tributária que permitam ao setor automotivo manter condições de competitividade no âmbito regional e nacional;

Considerando a necessidade de adequar essas medidas ao nível de arrecadação do ICMS do segmento, compatível com as previsões orçamentárias e com as urgentes demandas de ingresso de receitas,

Decreta:

Art. 1º No período de 1º de janeiro a 31 de março de 1999, a base de cálculo do ICMS relativo às operações internas e de importação com os veículos automotores relacionados no Anexo 10-A, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, bem como aqueles classificados na posição 8711 da NBM/SH, nos termos do art. 525, § 4º, do citado Decreto, será reduzida em 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), resultando em uma carga tributária de 12% (doze por cento), desde que o contribuinte:

I - utilize mensalmente, a título de restituição do imposto pago a maior por força de substituição tributária, crédito fiscal no montante de até 5% (cinco por cento) do valor do ICMS substituto retido no período fiscal em que o mencionado crédito for utilizado;

II - forneça à Secretaria da Fazenda, até 29 de janeiro de 1999, as informações referentes ao montante do crédito a ser restituído, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 1º Na hipótese de inobservância do disposto neste artigo, a redução será de 23,53% (vinte e três vírgula cinqüenta e três por cento).

§ 2º A partir de 1º de abril de 1999, a carga tributária do setor será redefinida por meio de decreto específico, que estabelecerá também as condições de utilização, pelo contribuinte, a título de restituição, do crédito do ICMS substituto pago a maior, observado levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco com a participação das empresas do segmento automotivo.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o ( continua ... )

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