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Dec. Est. PE 19.774/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.774 de 07.05.1997

DOE-PE: 08.05.1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à validade de documentos fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, especialmente as contidas no Decreto nº 19.651, de 19 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85(...)

§ 29. Relativamente à validade do documento fiscal, quanto à emissão, será observado o seguinte:

II - na hipótese dos demais documentos fiscais:

a) quando a correspondente AIDF for emitida até 31 de março de 1997, a validade será até 31 de dezembro de 1998;

b) quando a correspondente AIDF for emitida a partir de 01 de abril de 1997, a validade será de 03(três) anos, contados da data da mencionada AIDF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente previstas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, alterados pelo presente Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de maio de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY ( continua ... )

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