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Dec. Est. PE 19.526/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.526 de 30.12.1996

DOE-PE: 31.12.1996

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de contas dos órgãos arrecadadores, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a implantação da automação da entrada de dados relativos à receita estadual, por meio do Sistema Fazendário de Arrecadação - SFAR,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 249 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 249. O pagamento das receitas previstas no art. 247 será feito em moeda corrente ou em cheque, observando-se:

I - quando se tratar de recebimento por órgão arrecadador credenciado, este se responsabilizará pela pronta liquidação dos cheques recebidos, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 1997, a responsabilidade ocorrerá apenas na hipótese do não-atendimento das especificações estabelecidas em contrato firmado entre o referido órgão e a Secretaria da Fazenda;

II - quando se tratar de recebimento por órgão arrecadador autorizado:

a) até 31 de dezembro de 1996, o referido órgão apenas receberá os cheques em pagamento de receita quando devidamente visados e nominais à repartição fazendária;

b) a partir de 01 de janeiro de 1997, o mencionado órgão deverá receber o pagamento de receitas estaduais em moeda corrente ou em cheques, responsabilizando-se pela pronta liquidação dos cheques recebidos para este fim apenas nas hipóteses do não-atendimento das especificações estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 1º Para efeito de prestação de contas, será observado o seguinte:

I - até 31 de dezembro de 1996, em qualquer hipótese, será computado o valor declarado no Documento de Arrecadação Estadual - DAE pelo contribuinte e não aquele constante da autenticação ( continua ... )

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