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Res. CGPFAR 2/13 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais nº 2 de 20.08.2013

D.O.U.: 21.08.2013

Estabelece metas e procedimentos para a inclusão de assentados e assentadas da Reforma Agrária no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, no uso das atribuições que lhe confere o caput e o inciso I do artigo 15 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e os incisos I, II e VII do artigo 10 do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011;

Considerando que é finalidade da Reforma Agrária "promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país" (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 16) e do Plano Brasil Sem Miséria "superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações" (art. 1º do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011);

Considerando o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que definem os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e as condições para sua participação nesse Programa;

Considerando que os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), que vivem em assentamentos criados ou reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), são agricultores familiares, nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

Considerando que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é o instrumento para identificação do público e planejamento das ações do Plano Brasil Sem Miséria; e

Considerando que o cruzamento de dados, realizado em setembro de 2012, entre as bases do CadÚnico e do Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), indicou que trinta e cinco ( continua ... )

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