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Res. CGPFAR 1/13 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais nº 1 de 20.08.2013

D.O.U.: 21.08.2013

Estabelece os procedimentos relativos ao cumprimento do § 3º do artigo 16 do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e dá outras providências.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 15 da Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto 7.644, de 16 de dezembro de 2011;

Considerando o estabelecido no § 3º do artigo 16 do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que se refere ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e que foi alterado pelo Decreto 8.026, de 06 de junho de 2013, que amplia a competência do Comitê Gestor do Programa de Fomento para regulamentar aspectos da execução desse Programa;

Considerando que são benefício do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por família, transferidos em três parcelas às famílias beneficiárias;

Considerando a necessidade de ajustar o desenho operacional do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais para assegurar a efetividade dos investimentos produtivos que as famílias estão fazendo de modo a que estruturem sua capacidade produtiva e ampliem a produção de alimentos;

Considerando a necessidade de adequar os prazos entre liberação das parcelas do benefício do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, de maneira a garantir que as famílias que, já tendo assegurados os serviços da assistência técnica e extensão rural, recebam e apliquem as três parcelas do Programa até 2014;

Considerando a necessidade de adequar a proporção de investimento e custeio prevista em cada parcela do benefício do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, de modo a garantir o capital de giro necessário até o desembolso da próxima parcela,

Resolve:

Art. 1º A liberação da segunda e da terceira parcelas do benefício do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais deve observar, respectivamente, os prazos mínimos de dois e quatro meses a partir da liberação da primeira parcela, permanecendo condicionada à apresentação de laudos de acompanhamento pelos técnicos de assistência técnica e extensão rural que atestem o progresso no desenvolvimento do projeto de estruturação produtiva.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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