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Dec. 8.079/13 - Dec. - Decreto nº 8.079 de 20.08.2013

D.O.U.: 21.08.2013

Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 4º da Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012.

Capítulo I
Das Condições para Pagamento de Subvenção Econômica Extraordinária aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-De-Açúcar

Art. 2º Ficam definidas as seguintes condições para o pagamento da subvenção econômica extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/ 2012:

I - beneficiários da subvenção - produtores rurais independentes, pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de suas cooperativas de produtores;

II - destinação da cana-de-açúcar - usinas e destilarias localizadas na região Nordeste; e

III - volume de recursos - até R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais).

Parágrafo único. A produção própria das unidades ( continua ... )

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