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Dec. Mun. Pirassununga/SP 5.051/13 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 5.051 de 16.08.2013

DOM-Pirassununga: 16.08.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do ISS.


CRISTINA APARECIDA BATISTA, Prefeita Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo. No uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, atualizada pela a Lei Complementar nº 90, de 23 de novembro de 2009, o Código Tributário Municipal, e pelo Decreto nº 4.054, de 20 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO, ainda, que a migração de dados derivada da substituição do sistema de NFS-e do município de Pirassununga encontra-se em fase de finalização;

CONSIDERANDO, por derradeiro, que durante a fase de finalização de migração de dados, alguns contribuintes podem encontrar dificuldades para a geração e emissão das guias de recolhimento do tributo ISS;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de recolhimento do tributo ISS referente ao mês de julho do corrente ano, para a data de 27 de agosto de 2013, sem incidência de multa ou qualquer outro acréscimo aos contribuintes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Pirassununga, 16 de agosto de 2013.

CRISTINA APARECIDA BATISTA

Prefeita ( continua ... )

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