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Dec. Mun. Diadema/SP 6.883/13 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.883 de 01.08.2013

DOM-Diadema: 09.08.2013

Regulamenta o Programa Nota Fiscal CIDADÃ.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, da Lei nº 3.331, de 28 de maio de 2013.

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Interno nº 3.933/2013.

DECRETA :

SEÇÃO I
Programa Nota Fiscal Cidadã

Art. 1º O Programa Nota Fiscal Cidadã tem por objetivo incentivar, tomadores de serviços pessoa física, a exigir do prestador a emissão e entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. A adesão ao Programa Nota Fiscal Cidadã, se dará de forma voluntária por meio de cadastro e aceitação de seus termos, no "site" www.diadema.sp.gov.br.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá, atendidas as demais condições previstas neste decreto:

I - instituir sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFS-e e cadastrado no programa Nota Fiscal Cidadã, por meio de Instrução Normativa;

II - permitir caso a NFS-e não indique o número CPF do tomador de serviços, que entidades diademenses de assistência social sem fins lucrativos sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 6º, deste decreto, atendidos os preceitos do artigo 59 e 66, da Lei Complementar nº 189, 20 de dezembro de 2003;

III - disciplinar a execução do Programa Nota Fiscal Cidadã, por meio de Instrução Normativa da Secretaria de Finanças.

§ 1º. As entidades referidas no inciso II, previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças, poderão participar do sorteio de prêmios, receber créditos para depósito em conta bancária ou abatimento em IPTU, desde que se inscrevam como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 6º, deste decreto, cuja correspondente NFS-e não contenha a identificação do CPF do tomador de serviços cedente.

§ 2º. Na hipótese de duas ou mais entidades inscreverem-se como favorecidas pelo crédito referente a uma mesma NFS-e, o ( continua ... )

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