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Lei Mun. Campos Novos/SC 12/13 - Lei do Município de Campos Novos/SC nº 12 de 19.08.2013

DOM-Campos Novos: 20.08.2013

Altera redação do artigo 422, da Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal.


Nelson Cruz, Prefeito Municipal de Campos Novos, em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no Art. 100, inciso V, da Lei Orgânica e na forma da lei,

Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 422 da Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 422. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em prestações mensais, conforme notificação.

§ 1º. O prazo para recolhimento em parcelas não será superior a 4 (quatro) anos.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 3º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento por antecipação, a vista ou em prestações mensais, trinta dias após a publicação do memorial descritivo, cujo valor será atualizado pela desvalorização da moeda corrente no país, dispensado, neste caso, a notificação, mediante assinatura do termo de adesão próprio, tendo como prazo máximo para a liquidação de débito, 48 (quarenta e oito) meses após a conclusão da obra.

§ 4º. O pagamento antecipado não impõe prazo para início da obra.

§ 5º. Independente do número de prestações pagas antecipadamente, a opção de parcelamento do saldo devedor na conclusão das obras, continuam em no máximo 48 (quarenta e oito) prestações mensais.

§ 6º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em uma só vez, a época da primeira prestação, gozando do desconto de 20% (vinte por cento), que será fixado no edital de notificação.

§ 7º. A dívida ativa oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel ( continua ... )

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