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LC Mun. Campos Novos/SC 2/07 - LC - Lei Complementar do Município de Campos Novos/SC nº 2 de 30.04.2007

DOM-Campos Novos: 30.04.2007

Altera redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, do artigo 422, da Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal.


Nelson Cruz, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo Art. 100, inciso VIII, da Lei Orgânica,

Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, do artigo 422, da Lei Complementar nº 1/02 - Código Tributário Municipal, passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 422. (...)

§ 1º. O prazo para recolhimento em parcelas não será superior a dois anos.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

§ 3º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento por antecipação, à vista ou em prestações mensais, trinta dias após a publicação do memorial descritivo, cujo valor será atualizado pela desvalorização da moeda corrente no país, dispensado, neste caso, a notificação, mediante assinatura do termo de adesão próprio, tendo como prazo máximo para a liquidação do débito, 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão da obra.

§ 5º. Independente do número de prestações pagas antecipadamente, a opção de parcelamento do saldo devedor na conclusão das obras, continuam em no máximo 24 (vinte e quatro) prestações mensais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura de Campos Novos, registrada e publicada a presente Lei em, 30 de abril de 2007.

NELSON CRUZ

Prefeito ( continua ... )

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