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Lei Mun. São Luís/MA 3.834/99 - Lei do Município de São Luís/MA nº 3.834 de 01.06.1999

DOM-São Luís: 02.06.1999

Estabelece normas de isenção da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento das microempresas, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento as microempresas estabelecidas no Município de São Luís.

Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, são consideradas como microempresas as firmas individuais e demais pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro Geral do Município, cuja receita bruta anual não ultrapasse o valor equivalente a 48.000 (quarenta e oito mil) UFIRs.

Parágrafo único. A receita bruta anual corresponde ao somatório de todas as receitas auferida pelas microempresas, sejam ou não operacionais, sem quaisquer deduções verificadas durante o exercício fiscal.

Art. 3º A concessão do beneficio fiscal de que trata a presente Lei não dispensa as microempresas do recolhimento aos cofres do erário municipal de quaisquer tributos que devam ser retidos na fonte, conforme determinado em lei.

Art. 4º As microempresas que deixarem de preencher os requisitos contidos no artigo 2º desta Lei, a qualquer tempo poderão ter cancelado o seu enquadramento, ficando sujeitas ao pagamento do tributo, tomada como base de cálculo a atividade exercida sob regime normal.

Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento do enquadramento do contribuinte na categoria de microempresa, proceder-se-á à sua imediata inscrição no Cadastro Geral do Município, na condição de firma individual ou pessoa jurídica sujeita ao regime normal de recolhimento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento.

Art. 5º O não cumprimento, no todo ou em parte, das disposições da presente Lei, sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas contidas no Código Tributário Municipal ( continua ... )

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