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Lei Mun. São Luís/MA 4.827/07 - Lei do Município de São Luís/MA nº 4.827 de 31.07.2007

DOM-São Luís: 08.08.2007

Dispõe sobre Isenção do pagamento da Taxa de Licença e verificação Fiscal para localização e funcionamento - Alvará às Microempresas estabelecidas no município de São Luís, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará, as microempresas estabelecidas no Município de São Luís, enquadradas de acordo com o inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do § 6º do art. 122 da Lei Orgânica do Município de São Luís, cuja receita bruta anual auferida não ultrapasse o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

§ 1º. Considera-se receita bruta para fins de isenção da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará, o somatório de todas as receitas auferidas pela microempresa, seja ou não operacionais, sem quaisquer deduções verificadas durante o exercício fiscal.

§ 2º. O valor estipulado no caput deste artigo será atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 3.945, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 2º Os contribuintes que deixarem de preencher os requisitos contidos no artigo 1º desta Lei, a qualquer tempo, terão sua isenção cancelada.

Art. 3º Fica estabelecida a alíquota de 0,7% (sete décimos por cento) para o IPTU dos imóveis comerciais de propriedade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte localizadas neste Município.

Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo somente será concedida a contribuinte proprietário de único imóvel comercial e cuja atividade econômica seja exercida nesse local e que comprove a propriedade do imóvel.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as demais disposições em contrário ( continua ... )

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