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Lei Mun. São Luís/MA 4.970/08 - Lei do Município de São Luís/MA nº 4.970 de 24.06.2008

DOM-São Luís: 02.07.2008

(Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, na forma de isenção parcial do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 12 da Lei nº 5.876, de 20.07.2014.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, o Programa de Incentivo Fiscal, na forma de isenção parcial, à razão de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) aos estabelecimentos contribuintes localizados na Zona de Proteção Histórica - ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelo Governo Federal.

Art. 2º A isenção parcial de que trata o artigo anterior se destina aos estabelecimentos contribuintes que exerçam, reconhecidamente, as seguintes atividades:

I - Serviços na área de eletrônica, micro-mecânica, informática e congêneres, inclusive serviços educacionais e certificação de produtos em informática;

II - Atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume, ativas ou receptivas;

III - Atividades ligadas à área de biotecnologia;

IV - Atividades ligadas a tecnologias voltadas à preservação do meio ambiente.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto nos incisos deste artigo, a isenção parcial do ISSQN, restringe-se às atividades especificadas nos itens 1.01; 1.02; 1.03; 1.04; 1.05; 1.06; 1.07; 1.08; 2.01; 7.14; 30.01; 32.01, do art. 127, do Decreto nº 33.144 de 28 de dezembro de 2007.

Art. 3º A isenção parcial do ISSQN somente será concedida:

a) às microempresas que comprovadamente empreguem no mínimo, 03 (três) pessoas;

b) às empresas de pequeno porte que comprovadamente empreguem, no mínimo 05 (cinco) pessoas;

c) às demais empresas, ( continua ... )

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