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LC Mun. Santos/SP 804/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 804 de 19.08.2013

DOM-Santos: 20.08.2013

Altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 08 de agosto de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A alínea "e" do parágrafo 1º do artigo 158 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 158. (...).

(...)

§ 1º. (...).

(...)

e) os desempregados e hipossuficientes, da taxa de concurso para ingresso no serviço público municipal."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 19 de agosto de 2013.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de agosto de 2013.

ANA PAULA PRADO CARREIRA

Chefe do ( continua ... )

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