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Dec. Mun. São Luís/MA 43.900/13 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 43.900 de 17.05.2013

DOM-São Luís: 12.08.2013

Regulamenta a Lei nº 4.970, de 24 de junho de 2008, que concede isenção parcial do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando o que dispõe a Lei nº 4.970, de 24 de junho de 2008, que concede isenção parcial, à razão de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) aos estabelecimentos contribuintes localizados na Zona de Proteção Histórica - ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelo Governo Federal;

DECRETA :

Art. 1º O requerimento para obtenção do benefício, acompanhado dos documentos previstos no art. 8º da Lei nº 4.970/2008, deverá ser endereçado ao Secretário Municipal da Fazenda que, atendidas todas as exigências legais, expedirá Portaria de concessão de isenção, com vigência para o exercício requerido.

Art. 2º As empresas já instaladas na Zona de Proteção Histórica antes da publicação deste Decreto poderão solicitar o beneficio ainda para o ano de 2013, sendo implantada a alíquota diferenciada a partir da data da concessão.

Art. 3º As empresas constituídas na Zona de Proteção Histórica após a data de publicação deste Decreto poderão requerer o primeiro benefício a qualquer tempo, sendo implantada a alíquota minorada a partir da data de concessão.

Art. 4º Para a manutenção da isenção concedida, as empresas deverão apresentar o requerimento até a data de 30 de outubro do exercício anterior ao qual pretendem o benefício.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, a seu arbítrio, verificadas irregularidades no cumprimento das exigências legais, revogar a isenção sem prejuízo das sanções fiscais previstas na legislação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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